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00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.04.005517-6/SC
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Roberto Porto
INTERESSADO : PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA/
ADVOGADO : Edson Cichella e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RECEPÇÃO PELA CF/88. CONTRIBUIÇÃO
DE SEGURIDADE SOCIAL. EXIGÊNCIA DE EMPRESAS URBANAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EVIDENCIADA.
O INCRA sucumbiu em maior parte e o INSS, em parte menor. Assim, os honorários fios na sentença em 10% sobre o valor da
condenação devem ser suportados por ambos os réus, contudo, na proporção de 30% para o INSS e 70% para o INCRA.
Embargos declaratórios acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.