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00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.008854-4/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : JOAO SCHERER DATRIA e outro
ADVOGADO : Adilson Machado e outros
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Marilia de Araujo Mallmann e outros
: Andre Marcolino Mallmann Neto
: Solano Cardoso Becker
: Simone Franco
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
Presentes as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, estes devem ser acolhidos para sanar a omissão.
Havendo previsão contratual, as tas de administração e/ou comissões de concessão de crédito deverão incidir tão-somente sobre o
encargo mensal inicial do empréstimo, de modo que sua inclusão nas demais parcelas constitui prática abusiva ou irregular capaz de
comprometer sua cobrança. Precedente do STJ.
Efeitos infringentes atribuídos, epcionalmente, para o fim de modificar parte do julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.