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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.010855-7/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA/
ADVOGADO : Everton Hertzog Castilhos e outro
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO : (Os mesmos)
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 285-A DO CPC. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO. ART. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98.
1. Embora o mandado de segurança deva respeitar rito especial para o seu prosseguimento adequado – a Lei 1.533/1951 -, não
constitui óbice a aplicação de princípios inerentes ao rito ordinário a fim de viabilizar o julgamento.
2. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é constitucional e legal a inclusão
do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98. (Súmulas 68 e 94 do STJ).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.