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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.04.006634-0/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : NELCIR DE LIMA
ADVOGADO : Antonio Celso Nogueria Leiria e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL – APELAÇÃO – RAZÕES DISSOCIADAS.
Não se conhece do recurso cujas razões estão dissociadas do que decidiu a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.