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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.01.004671-3/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : PRAX AGROPECUARIA LTDA/
ADVOGADO : Adriana Bossardi
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE RIO GRANDE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE REGIME DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.
PENA DE PERDIMENTO DESCABIDA. AUSENTE DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.
1. Não há impedimento a que se proceda à alteração do regime de importação no curso do despacho aduaneiro, sobrestando
procedimento administrativo-fiscal já instaurado, quando ausente prejuízo ao Erário e a má-fé do importador.
2. A pena de perdimento aplicada possui caráter confiscatório, constitucionalmente vedado, não podendo a autoridade aduaneira
considerar danosa ao erário situações que, na verdade, não o são.
3. Apelação e Remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.