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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.003292-8/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : SEBASTIAO FRANCISCO DIAS
ADVOGADO : Dalton Chitolina
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO RURAL. CONTAG.
Não integra a categoria de empregador rural o trabalhador rural que erce suas atividades em regime de economia familiar e nunca
teve empregados registrados em sua propriedade. Neste caso, é indevida a cobrança de contribuição devida à CONTAG, não
podendo ser negada a CND pelo não pagamento dessa contribuição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.