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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.044724-0/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : BERENICE ALVES FERREIRA e outros
ADVOGADO : Aline Spiller Della Giustina e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR.
Comprovada a inexistência de valores a serem eutados, uma vez que as parcelas reconhecidas como isentas durante a vigência da
Lei n.º 7.713/88 já não haviam sido objeto de incidência do Imposto de Renda quando da sua retenção na fonte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.