—————————————————————-
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.006095-8/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRM/SC
ADVOGADO : Irineu Ramos Filho e outro
APELADO : MARCIO AUGUSTO CHINAZZO
ADVOGADO : Leandro Andrei Copetti Santos e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O
SERVIÇO MILITAR.
1. A decisão judicial que entendeu como ilegal a convocação do autor para prestação do serviço militar é documento hábil como
prova de quitação exigida pelo Conselho Regional de Medicina.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.