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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.001430-2/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Francisco Machado
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO.
Aplicação do art. 23, da Lei de Falências.
Compete a este Tribunal Regional Federal o julgamento da presente apelação.
Não há que decretar nulidade na inexistência de prejuízo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.