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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.010255-5/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : ALESSANDRA JULIE FELIPPE
ADVOGADO : Joao Zanotto e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Raquel Aparecida da Silva e outros
APELADO : CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO : Keity Suto Trombeli e outros
APELADO : GLOBAL TELECOM S/A
ADVOGADO : Joao Batista Xavier da Silva e outros
EMENTA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.
1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato
ilícito, decorrendo de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo
de causalidade entre o fato e o dano causado.
2. Dada a indevida inclusão do nome da parte autor em cadastro de inadimplentes, ocasionados por terceiros, que se utilizou de
documentação falsa, são responsáveis as rés pelo risco da atividade, pois houve falha da prestação do serviço.
3. No que tange à fição do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O
valor atribuído deve guardar dupla função, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda pedagógica,
dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia
de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.
4. Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.