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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.104823-2/SC
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO : Oscar Antonio Trombeta e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Lourdes Leonice Hubner
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS
INDENIZATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas indenizatórias.
2. Não comprovou o embargante que ocorreu a incidência da contribuição social previdenciária em verbas tidas como indenizatória.
3. A Lei 8.620/93 estabeleceu a presunção legal de que, quando não especificada a natureza das verbas em acordos trabalhistas, são
elas remuneratórias, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias.
4. Negado provimento ao apelo do embargante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.