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00003 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.72.00.013984-5/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA : ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO e outros
ADVOGADO : Yara Collaco Alberton e outro
PARTE RE :
GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. LEI Nº 10.549/02. NOVA
SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA.
1. A Lei nº 10.549/02, que resulta da conversão da MP nº 43/02, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da
Fazenda Nacional. O novo vencimento básico decorrente das normas referidas incide a partir de 1º de março de 2002 (artigo 3º),
assim como o percentual reduzido do pro labore (artigo 4º) e a extinção da representação mensal (artigo 5º).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal Edgard Lippmann Junior, dar provimento à remessa oficial, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.