TRF4

TRF4, 00003 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.72.00.013984-5/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/22/2007

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00003 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.72.00.013984-5/SC

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

PARTE AUTORA : ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO e outros

ADVOGADO : Yara Collaco Alberton e outro

PARTE RE :

GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO

ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. LEI Nº 10.549/02. NOVA

SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA.

1. A Lei nº 10.549/02, que resulta da conversão da MP nº 43/02, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da

Fazenda Nacional. O novo vencimento básico decorrente das normas referidas incide a partir de 1º de março de 2002 (artigo 3º),

assim como o percentual reduzido do pro labore (artigo 4º) e a extinção da representação mensal (artigo 5º).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal Edgard Lippmann Junior, dar provimento à remessa oficial, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.72.00.013984-5/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/22/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-remessa-ex-officio-em-ms-no-2005-72-00-013984-5-sc-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-10-22-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024