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00003 PEDIDO DE ARQ EM REPRES CRIM/PEÇAS INFOR Nº 2007.04.00.041398-2/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
REPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REPRESENTADO : SILÊNCIO CONCEDIDO
EMENTA
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. EXAME NA SEARA PENAL. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS.
ARQUIVAMENTO.
– Se as condutas praticadas não encontram molde em algum tipo penal, é de ser acolhido o pedido de arquivamento formulado pelo
Ministério Público Federal, titular da ação penal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, arquivar as peças de informações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.