TRF4

TRF4, 00003 “HABEAS CORPUS” Nº 2007.04.00.041064-6/PR, Relator Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano , Julgado em 02/14/2008

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00003 “HABEAS CORPUS” Nº 2007.04.00.041064-6/PR

RELATORA : Juíza Federal VERA LUCIA FEIL PONCIANO

IMPETRANTE : LUIS LAGO DOS SANTOS

PACIENTE : GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA reu preso

IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA

DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO.

1. A custódia processual somente se justifica em situações epcionais, quando a liberdade do indiciado (ou do réu) possa

representar efetiva ameaça à ordem pública, à ordem econômica, quando seja conveniente para garantir a instrução criminal ou para

assegurar a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que, embora existam elementos que autorizem a instauração de procedimento de

investigação, não há dados concretos que possam dar azo à decretação da prisão preventiva. 3. Presente em relação à paciente meras

conjecturas ou presunções, não estando a ordem de prisão lastreada em fatos concretos que demonstrem a existência de fortes

indícios de envolvimento pessoal com a prática delituosa, além da atuação como advogada, bem como que constitui elemento

importante da organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 “HABEAS CORPUS” Nº 2007.04.00.041064-6/PR, Relator Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-habeas-corpus-no-2007-04-00-041064-6-pr-relator-juiza-federal-vera-lucia-feil-ponciano-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 14 mar. 2025