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00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.70.00.003701-4/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMBARGADO : BENEDITO SILVANO BONACORDI
ADVOGADO : Antonio Dilson Pereira e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS.VERBA HONORÁRIA.
– Sem condenação em honorários advocatícios por ter a ação sido ajuizada após a vigência da MP nº 2.164-40, de 27/07/2001, que
incluiu o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.