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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.017133-9/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : (Os mesmos)
INTERESSADO : DEMATIC AUTOMAÇÃO INDL/ LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Maria Luiza Rosario de Freitas
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto
sobre o qual o Tribunal devia ter-se pronunciado e não o fez (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial, é também aceito o
manejo desse recurso para fins de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ).
2.Não constitui julgamento ultra petita a adequação dos honorários advocatícios provocada por recurso do embargante.
3.Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, considera-se prequestionados os artigos invocados, de
forma a viabilizar o acesso à Instância Superior.
4.Embargos parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.