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00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.00.007962-1/PR
RELATORA : Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : (Os mesmos)
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGANTE : VIDRAUTO DO BRASIL COM/ DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Jose Machado de Oliveira e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO.
Omissão que se supre para que conste no voto que os honorários a cargo da União são de 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.