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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.00.073676-3/PR
RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : IDEVARTE DE ALMEIDA
ADVOGADO : Sidnei Machado e outros
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO.
CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. INEXIGIBILIDADE DOS JUROS E DA MULTA.
1. A previsão da incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias recolhidas a destempo, quando o
contribuinte autônomo, a fim de obter a concessão de aposentadoria, efetua requerimento administrativo para pagá-las surgiu apenas
com a edição da MP nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a qual acrescentou o § 4º no art. 45 da Lei n. 8.212/91.
2. Remessa oficial e apelações improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de outubro de 2006.