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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009711-0/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : AURELIO ANTUNES DE MOURA
ADVOGADO : Vanderlei Pompeo de Mattos
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. CDA. NULIDADE. MULTA. CDC.
O valor da causa nos embargos deve corresponder ao montante do proveito econômico, acrescido de juros, multa e atualização
monetária.
Não há disposição legal que determine a juntada de demonstrativo detalhado do débito para acompanhar a CDA.
Na redução de multa não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se cuida de relação de consumo, não podendo o
contribuinte ser equiparado a consumidor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.