—————————————————————-
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.016945-6/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ARAUTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Ayslan Cunha Rocha
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios fios sobre a parcela da dívida declarada inexigível, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e nas
alíneas a, e c do § 3º do referido artigo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.