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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.04.006036-0/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : DARCI PICCININI e outros
ADVOGADO : Gelsi Francisco Acadrolli e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Cesar Luis Scortegagna Pereira e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SAFRA DE TRIGO DE 1987. REPARAÇÃO DE DANOS POR PREJUÍZOS SOFRIDOS. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. A teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, resta prescrito o direito dos autores à reparação dos prejuízos sofridos com a safra
de trigo de 1987. O qüinqüênio refere-se não só à prescrição propriamente dita, de toda e qualquer ação, como também à decadência,
de todo e qualquer direito.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.