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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.01.009139-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO : Braulio Belinati Garcia Perez e outros
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Altair Rodrigues de Paula e outros
APELADO : ROMILDA FERREIRA DOS SANTOS SILVA e outro
ADVOGADO : Marco Antonio Brandalize e outros
EMENTA
SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO.
Está afastada a revisão do mútuo habitacional na via judicial quando as alegadas ofensas não contrariam as normas que cercam o
Sistema Financeiro da Habitação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Cai Econômica Federal e dar provimento à apelação do Banco
Banestado, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.