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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.002447-3/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : MARIA ELIZABETH SEVERO RAVANELLO
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Rosangela Fernandes da Silveira John
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE SANTA MARIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os juros moratórios devem ser mantidos no percentual de 6% ao ano, nos moldes da redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, dada
pela MP 2.180-35.
2. Honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma.
3. Prequestionamento delineado pelo eme das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.
4. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.