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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.064232-0/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : MARIA ANTONIA RODRIGUES
ADVOGADO : Claudionor Siqueira Benite e outros
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA.
Deve ser adotado o cálculo elaborado pela Contadoria se estiver de acordo com os termos da decisão transitada em julgado, e se
incluiu todas as verbas devidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.