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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.01.007418-7/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : ANTONIO MOACYR STIVANIN
ADVOGADO : Jose Antonio Cordeiro Calvo e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA
ADVOGADO : Jussara Oliveira Lima
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REAJUSTE DE 50% CONCEDIDO AOS
TRABALHADORES OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DESTE REAJUSTE
AOS DEMAIS TRABALHADORES APOSENTADOS.
1. O reajuste de 50% concedido pela Rede Ferroviária Federal S/A a seus trabalhadores que erciam cargos de confiança não é
extensivo aos demais trabalhadores, sendo descabida a pretensão de incorporação deste reajuste aos proventos de aposentadoria
daqueles que na ativa não ocuparam cargo de confiança nesta Companhia.
2. Improvimento da apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.