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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024938-4/RS
RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS
ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro
APELADO : JANE PATRICIA BANDEIRA DE OLIVEIRA
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Após a edição da Lei nº 11.051, de 2004, que acrescentou o § 4º do art. 40 da LEF, o juiz, ouvida a Fazenda Pública, poderá
reconhecer de ofício a prescrição.
Correta a sentença que extinguiu a eução após transcorrido o prazo de suspensação da eução por cinco anos, observada a
Súmula 314 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.