—————————————————————-
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.004575-0/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : ARTHUR SANTAYANA MASCARENHAS
ADVOGADO : Claudio Merten e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. GUIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão pois as questões aventadas foram adequadamente enfrentadas, embora a solução da controvérsia
tenha merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pelo embargante.
2. Não tendo sido atribuído valor à causa na inicial dos embargos de devedor, o valor originário para cálculo dos honorários deve ser
o montante atribuído pelos embargantes, em campo próprio, quando do recolhimento das custas processuais.
3. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.