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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.03.000142-1/RS
RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : SUPERMERCADO SANTA CATARINA LTDA/
ADVOGADO : Angelica Sanson Andrade e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Rejeitada a prejudicial e prescrição, em decisão saneadora, que não fora objeto de oportuno recurso, inviável o reeme da matéria
em embargos de declaração em segundo grau de jurisdição. Matéria que já se encontra definitivamente julgada, sequer tendo sido
renovada em sede de apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.