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00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.03.006492-6/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : AVICOLA FELIPE S/A
ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : GONCALVES E TORTOLA LTDA/
ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO-INCLUSÃO.
A imunidade prevista no art. 149, § 2º, da Constituição não se aplica à CPMF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o Des. Antônio Albino, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.