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00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.009734-8/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : CELSO VALENTE SABOIA
ADVOGADO : Fabio Luiz Gama de Oliveira e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO USADO IMPORTADO. TRATOR. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
1. A ausência de registro, junto aos órgãos competentes, de restrição à alienação ou a existência de pendência judicial acerca da
internação irregular de veículo usado, configura à boa-fé do terceiro adquirente.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.