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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.000444-9/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : FAVO TINTURARIA LTDA/
ADVOGADO : Jonas Antonio Werner e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na extinção de eução fiscal se a parte eutada foi obrigada a arcar
com despesas para a realização de sua defesa frente ao eutivo fiscal.
2. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da verba honorária, forte no art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.