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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.000224-6/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 43 / 1703
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOSE ALVES DE GOUVEA JUNIOR
ADVOGADO : Dario Nogueira de Campos
INTERESSADO : BARIFRIO IND/ E COM/ DE MOVEIS E REFRIGERACAO LTDA/ e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. ESCRITURA. REGISTRO.
A falta de registro de escritura de imóvel adquirido muito antes da penhora não é óbice para o seu real proprietário opor embargos de
terceiro.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.