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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.001306-8/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : MALGARETE REOLON DOS ANJOS
ADVOGADO : Luciana Franzen e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS.
1. Caracterizada a prestação de serviço sob condições insalubres, é devido o adicional de insalubridade respectivo.
2. Os juros moratórios devem ser reduzidos para o percentual de 6% ao ano, nos moldes da redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97,
dada pela MP 2.180-35.
3. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.