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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.006199-1/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : RALIBUR COM/ DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA/
ADVOGADO : Silvania Goncalves de Morais
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP,
declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, não havendo mais falar em decadência e sim em
prescrição.
2. O prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança do crédito tributário (artigo 174, do CTN) inicia-se a contar da data
de entrega da declaração pelo contribuinte, ou do vencimento da obrigação principal.
3. Tratando-se de feito ajuizado antes da edição da Lei Complementar 118/05, somente a citação pessoal do devedor interrompe a
prescrição em matéria tributária.
4. Levando-se em consideração a nova redação do art. 219, §5º, do CPC (alterado pela Lei 11280/06), que permite ao julgador
pronunciar a prescrição de ofício, ainda que se trate de matéria tributária, reconhecida, ex officio, a prescrição dos créditos
eutados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição, e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.