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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.01.003557-9/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA – CREA/SC
ADVOGADO : Rafael Barreto da Silva e outros
APELADO : W R MADEIRAS LTDA/ EPP
ADVOGADO : Nelson Goncalves Gruner e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. COMÉRCIO DE
“PALETS” DE MADEIRA. REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE.
1. A atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada
empresa.
2. No caso dos autos, onde a empresa fabrica grades de madeira para embalar produtos, não ficou demonstrada a imprescindibilidade
de conhecimento técnico que ensejaria a obrigação do registro junto ao CREA.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.