—————————————————————-
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.08.006352-8/RS
RELATOR : Juiz LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e outro
ADVOGADO : Maria Elizabeth da Silva Borges e outros
APELADO : CARMEN OLIVIA HAAG e outro
ADVOGADO : Ana Paula Pacheco Amaral e outro
EMENTA
SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. EFEITOS.
Nos termos dos artigos 890, caput e 899, §1º, do CPC, os depósitos efetuados na ação consignatória, ainda que insuficientes, têm
efeito de pagamento, com a conseqüente liberação parcial do autor, até o limite do montante depositado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de maio de 2006.