TRF4

TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.001047-0/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 04/22/2008

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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.001047-0/PR

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELANTE : FAM – FABRICA DE ARTEFATOS METALICOS LTDA/ – MASSA FALIDA

ADVOGADO : Cleber Marcondes

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CDA. PRESUNÇÃO

DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA. JUROS. TAXA

SELIC.

1. Não é necessária a realização de prova pericial, pois a prova documental carreada aos autos é suficiente para o esclarecimento da

questão

2. Não há qualquer exigência legal no sentido da obrigatoriedade da intimação do contribuinte da inscrição em dívida ativa.

3. Consoante disposição do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de

certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário.

4. A multa fiscal não pode ser cobrada de empresa em regime de falência, tendo em vista o artigo 23, parágrafo único, inciso III, do

Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como as Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal.

5. A teor do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não fluem juros de mora contra a massa falida, estando dita

inexigibilidade adstrita aos juros posteriores à quebra da empresa eutada, sendo devidos aqueles calculados até a data da

decretação do estado falimentar, sendo que a cobrança dos juros posteriores à falência somente será possível se houver sobra do

ativo, o que é passível de verificação após a liquidação.

6. A inexigibilidade da multa e dos juros de mora se refere tão-somente à massa falida.

7. É aplicável a Ta SELIC a partir de abril de 1995, consoante previsto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. Precedentes desta Corte.

No caso de massa falida, no entanto, onde os juros posteriores estão freados, não pode ser aplicada a Ta SELIC, tendo em conta a

mesma abarcar juros e correção monetária. No entanto, como o débito não pode ficar sem atualização, adota-se a UFIR e, após sua

extinção, o IPCA-E.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da embargada e dar parcial provimento à apelação da
embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de abril de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.001047-0/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 04/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-apelacao-civel-no-2000-70-00-001047-0-pr-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-04-22-2008/ Acesso em: 19 jun. 2024