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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.07.003992-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roberto Sbravati e outros
APELADO : PROFER PROJETOS E FERRAMENTARIAS LTDA/
ADVOGADO : Joao Severino De Villa e outros
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
CONTRATOS FINDOS. SUCUMBÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca do cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de
renegociados, nos termos da Súmula n.º 286.
2. Sucumbência recíproca. Honorários integralmente compensados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.