—————————————————————-
00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031924-2/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : MAGALDI E MACIEL LTDA/
ADVOGADO : Tatiane Maciel Gil
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PENA DE PERDIMENTO – MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS – CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES
IRREGULARES.
O art. 617, § 2º, do Regulamento Aduaneiro impõe como requisito para a aplicação da pena de perdimento de veículo que o seu
proprietário seja responsável por infração punível com essa penalidade, o que restou evidente ante o conhecimento de que o bem
estava sendo utilizado para fins irregulares.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.