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00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009228-4/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE : TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A TERMASA e outro
ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA.
Em se tratando de compensação de tributos, o valor da causa deve ser o montante do crédito cuja compensação se pretende.
Precedentes jurisprudenciais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o regimental, nos termos do relatório,
voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.