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00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.19.000459-4/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS
ADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues da Silva Martinez e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CERAMICA KIPPER LTDA/
ADVOGADO : Vinicius Lubianca e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE CACHOEIRA DO SUL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
1 – Descabe a apreciação de dispositivo legal se a matéria nele inserta afigura-se alheia à composição da lide.
2 – Havendo tese explícita sobre a matéria em debate, não é preciso que o aresto contenha referência expressa aos dispositivos que
tratam dos temas então abordados. Embargos de declaração acolhidos para fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.