—————————————————————-
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.013570-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : Anir Luis Bizarro Lopes
EMBARGANTE : GILBERTO GIANUCA SAMPAIO
ADVOGADO : Mario Luiz Madureira e outros
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DISCRIMINAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS
LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA.
A lei processual define as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: obscuridade, contradição, omissão. Identificada, no
julgado, contradição.
Desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o julgamento. Necessidade de que o aresto encerre posição
jurídica explícita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.