—————————————————————-
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.019463-3/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE
ADVOGADO : Luiz Fernando Silveira Netto
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.182/184
INTERESSADO : ADANIR ANTONIO SANTAREM e outros
ADVOGADO : Bruno Scheidemandel Neto e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.
MULTA.
A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, não ocorrente pelo menos uma
delas, devem os mesmos ser rejeitados, tampouco tendo amparo jurídico o interposto com o fim de auferir caráter infringente.
O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos levantados pelas partes, podendo limitar-se àqueles
considerados decisivos. Ademais, ao considerar incontroversos os fatos, o acórdão embargado, indiretamente, afastou a alegação
levantada pelo Réu apenas em sede recursal, no sentido de que os Autores não teriam logrado provar os fatos constitutivos de seu
direito.
Para fins de prequestionamento, importante é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a
individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório.
Face ao caráter protelatório dos embargos, condenado o Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo
único, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.