—————————————————————-
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.09.003851-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ANOMAR GOULARTE COSTA
ADVOGADO : Rodoir Antonio Nunes Pires
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO.
Transcorridos mais de cinco anos entre o pretenso direito ferido e o ajuizamento da ação, e não provado por meio de razão
concludente causa de suspensão ou interrupção, fica caracterizada a prescrição qüinqüenal, a teor do Decreto nº 20.910/32,
impossibilitando o autor de ercitar seu direito de ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.