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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.04.001817-1/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : MARLI DE SANTANA
ADVOGADO : Fabio Eduardo da Costa
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE UMUARAMA
EMENTA
PENSÃO POR MORTE DE MILITAR À VIÚVA. REVISÃO.
Cabível a revisão da pensão por morte de militar recebida pela viúva, já que o valor fora calculado com erronia desde a concessão,
mostrando-se devida sua contagem no valor do grau hierárquico superior àquele que o militar ocupava na ativa, por força da lei de
regência vigente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.