—————————————————————-
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.030639-4/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : NEUSA MARIA ANTUNES ESTEVE
ADVOGADO : Maria Mancuso da Cruz e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Fernando Antonio Sa de Azambuja e outros
EMENTA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. O ato de inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, considerando as circunstâncias dos autos, mostra-se como
ercício regular de direito, afastando responsabilização por danos morais. Precedentes do TRF-4ª Região.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.