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00001 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.04.19944-7/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Altair Rodrigues de Paula e outros
AGRAVADO : ERASMO CARNEIRO e outro
ADVOGADO : Romeu Saccani e outros
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA ATÉ PAGAMENTO
DEFINITIVO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA TR. DÉBITOS JUDICIAIS.
1. Os juros moratórios são devidos desde a citação até o efetivo pagamento ou disponibilização. O depósito efetuado como garantia
do juízo nada mais é do que um pressuposto processual dos embargos à eução, não tendo o condão de interromper a mora, uma
vez que tais valores não são imediatamente disponibilizados ao credor.
2. A correção monetária, na medida em que busca corrigir a perda do poder aquisitivo da moeda, e diante do não pagamento do valor
devido, há de ser calculada de acordo com os índices oficiais de atualização dos débitos judiciais, na forma da Lei nº 6.899/81, por
força da coisa julgada.
3. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de débitos judiciais aplica-se o INPC, afastada a incidência da TR.
Segundo a orientação firmada pelo STF (ADIn nº 493-0/DF e ADIMC nº 959-1/DF).
4. Agravo parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.