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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.035 – EX
(2005/0068805-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
REQUERENTE : BDP INTERNATIONAL INC
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO
A S S I S T. L I T : SEABRIDGE CONTAINER TRANSPORT
INC
ADVOGADO : DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA E
OUTRO(S)
REQUERIDO : RANDY TRANSPORTES INTERNACIONAIS
LTDA
REQUERIDO : ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ARIANE ACCIOLY ALMIRANTE E OUTRO
EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO
PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO –
CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL –
FORMALIDADE.
1. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido
positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte.
2. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar
na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não
homologação de sentença estrangeira. As expressões se equivalem.
3. A exigência de caução para eução de um contrato é
dispensada quando se trata de homologação de sentença estrangeira.
Precedentes do STF.
4. Adequada citação, na pessoa do representante legal da
empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar
no exterior como representante geral, porque ausente no contrato a
indicação.
5. Legalidade da assinatura consular nos documentos, atendendo-
se às exigências do Decreto 5.032/04, disciplinador das funções
do Ministério das Relações Exteriores.
6. Sentença estrangeira homologada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília-DF, 19 de dezembro de 2007.(Data do Julgamento)