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RECURSO ESPECIAL Nº 998.032 – RS (2007/0246673-9)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO(S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE PASSA SETE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO
ESPECIAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MULTA DIÁRIA
COMINATÓRIA ASTREINTES APLICABILIDADE CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE.
1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária
cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por
descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC.
Precedentes.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de março de 2008 (Data do Julgamento)