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RECURSO ESPECIAL Nº 991.496 – SP (2007/0206327-1)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO EDUARDO ACERBI E OUTRO(S)
RECORRIDO : C.H.C.M. EMPREITEIRA S/C LTDA E OUTRO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DO REGISTRO
DE PESSOA JURÍDICA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS
E EMOLUMENTOS. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARTS.
27 DO CPC E 39 DA LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL.
I – A legislação mencionada não está a regulamentar uma isenção à
Fazenda Pública, mas sim dispondo que esta fica dispensada do
depósito antecipado, ficando obrigada a pagar o montante referente a
custas e emolumentos ao final da lide, acaso reste vencida. Precedente:
REsp 988.561/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado
em 09/10/2007.
II – Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO
ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2007 (data do julgamento).